Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2025

Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) – Promoção da igualdade de oportunidades

Gabarito: letra D. A igualdade de oportunidades para a população negra será promovida, entre outras formas, pela adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa, conforme expressamente previsto no art. 4º, II, da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

A banca testa o conhecimento literal do Estatuto, especialmente as formas de promoção da igualdade. O art. 4º elenca um rol prioritário, mas não exaustivo; as alternativas A, B, C e E trazem termos restritivos (apenas, somente, exclusivamente) que contrariam a abrangência do diploma legal.

A definição de ações afirmativas está no art. 1º, parágrafo único, VI: “ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.”

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Estatuto trata apenas da igualdade no acesso à educação. O Estatuto é muito mais amplo: abrange direitos em diversas áreas – saúde, trabalho, moradia, cultura, comunicação, acesso à terra, justiça etc. (vide arts. 8º a 27). A educação é um dos eixos, mas não o único. Erro: uso do termo “apenas”, que exclui os demais âmbitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que cabe somente à sociedade civil garantir a igualdade de oportunidades. O art. 1º, parágrafo único, VI, define ações afirmativas como medidas adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada. Além disso, o art. 4º, caput, atribui ao poder público o dever de promover a igualdade. Erro: exclusividade inversa – o Estado tem papel central, não apenas a sociedade civil.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o combate à desigualdade étnica ocorre apenas na esfera privada. O art. 1º, parágrafo único, II, define desigualdade racial como situação de diferenciação “nas esferas pública e privada”. E o art. 4º, IV e V, menciona o combate em estruturas institucionais e esfera pública. Erro: a esfera pública também é campo de atuação, não exclusivamente a privada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 4º, II: a promoção da igualdade de oportunidades dar-se-á, prioritariamente, pela adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa. O termo “entre outras formas” é coerente com o caráter exemplificativo do rol do art. 4º. Acerto: reproduz fielmente a literalidade do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a igualdade de oportunidades depende exclusivamente de políticas de mercado. O Estatuto não confere tal exclusividade; ao contrário, prevê a atuação estatal por meio de políticas públicas e ações afirmativas (art. 4º e art. 56). Políticas de mercado não são mencionadas como via exclusiva. Erro: o termo “exclusivamente” exclui o papel do Estado, contrariando o teor do Estatuto.

Gabarito: letra D.