Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDATEC 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg475763
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Erebango - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Inspetor Tributário de Obras
Nos termos do artigo 80 do Código Tributário Municipal, a Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento e incide ainda sobre a:I. Aprovação ou revalidação do projeto. II. Prorrogação de prazo para execução de obra. III. Vistoria e a expedição da Carta de Habitação. Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Taxa de Licença para Execução de Obras – Incidência
SE LIGUE NESSA!
Esta questão depende do artigo 80 do Código Tributário Municipal, cujo texto não está disponível neste material. A análise abaixo baseia-se no gabarito oficial (letra E) e nos princípios gerais das taxas de licença. Na prova, confira o texto literal do dispositivo.
Gabarito: letra E (I, II e III). O artigo 80 do Código Tributário Municipal, conforme o gabarito da banca, estabelece que a Taxa de Licença para Execução de Obras incide sobre a aprovação/revalidação do projeto, a prorrogação de prazo e a vistoria/expedição da Carta de Habitação. Todos os três itens estão corretos.
A taxa, como espécie tributária, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico e divisível (CTN, art. 77). A taxa de licença para obras insere-se no poder de polícia municipal de controle urbanístico e edilício. Cada etapa do processo — aprovação do projeto, prorrogação de prazo e vistoria final — constitui ato de polícia que justifica a cobrança da taxa, desde que prevista em lei municipal.
Item I — Aprovação ou revalidação do projeto
✅ Correto. A análise e aprovação do projeto arquitetônico é o primeiro ato de licenciamento, típico exercício do poder de polícia.
Item II — Prorrogação de prazo para execução de obra
✅ Correto. A prorrogação de prazo é ato administrativo que renova a licença, sujeitando-se à mesma taxa.
Item III — Vistoria e expedição da Carta de Habitação
✅ Correto. A vistoria final e a expedição da Carta de Habitação (ou "habite-se") encerram o licenciamento, configurando novo ato de polícia.
PEGA ESSA DICA!
Nas questões sobre taxas municipais de licença, lembre-se de que a lei municipal pode prever múltiplas etapas como fatos geradores autônomos. A banca costuma cobrar a literalidade do dispositivo. Sempre consulte o texto legal fornecido na prova.
Gabarito: letra E — todos os itens estão corretos.