Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDATEC 2025

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a espécie normativa exigida

Gabarito: letra A. O art. 156-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, determina expressamente que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios, será instituído por lei complementar. Essa é a literalidade do texto constitucional, e nenhuma outra espécie normativa se aplica.

A banca testa o conhecimento da reforma tributária (EC 132/2023) e a diferença entre lei complementar e lei ordinária. Enquanto a maioria dos impostos é instituída por lei ordinária, o IBS é uma exceção que exige lei complementar, assim como ocorre com empréstimos compulsórios, impostos residuais da União, etc.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 156-A, caput, da CF: o IBS será instituído por lei complementar. É a única alternativa que corresponde ao texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que seria lei ordinária. A regra geral para instituição de tributos é a lei ordinária (art. 150, I, CF), mas o IBS é uma exceção expressa, exigindo lei complementar. A confusão ocorre justamente por aplicar a regra geral sem atentar para a disposição específica do art. 156-A.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Lei delegada (prevista no art. 68, CF) é elaborada pelo Presidente da República mediante delegação do Congresso, e não se aplica à instituição de tributos como o IBS, que é matéria reservada a lei complementar (não pode ser delegada).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Poder Judiciário não tem competência para legislar sobre tributos. A instituição de impostos é matéria de lei, no âmbito do Poder Legislativo (com sanção do Executivo). A alternativa confunde funções típicas dos Poderes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os Tribunais de Contas exercem função de controle externo, não legislativa. Eles não podem instituir tributos. A alternativa é claramente descabida.

Gabarito: letra A.