Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Erebango (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Erebango (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg475772
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erebango - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor Tributário de Obras
Conforme dispõe o artigo 122, parágrafo único, do Código Tributário Municipal, a repetição da mesma infração pela mesma pessoa física ou jurídica constitui:
- APrescrição.
- BDecadência.
- CPreclusão.
- DReincidência.
- EPreterição.