Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg475813
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Estância Velha - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, o Prefeito Municipal tem como atribuição:
- AIndicar representante para o Judiciário.
- BAprovar o Plano de edificação estadual.
- CInstituir a Universidade Municipal.
- DAplicar multas tributárias do Governo Federal.
- EAprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.