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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg475856
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Operacional e Operador de Máquinas
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o Estado poderá intervir em algum Município somente quando:
  1. AA Câmara Municipal se negar a votar a Lei Orçamentária.
  2. BO Prefeito Municipal for preso.
  3. CO Prefeito Municipal ofender o Presidente da República.
  4. DHouver desastres naturais.
  5. EO município não aplicar o mínimo exigido pela Constituição na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O município não aplicar o mínimo exigido pela Constituição na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção estadual em municípios

Gabarito: letra E. A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, seguindo o modelo da Constituição Federal, prevê que o Estado pode intervir em município quando este não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa é a única hipótese compatível entre as alternativas. As demais não constituem causas constitucionais de intervenção.

Embora o texto exato da Constituição do Rio Grande do Sul não esteja disponível neste contexto, a hipótese do inciso III do art. 35 da CF é reproduzida por todas as Constituições estaduais. Como exemplo, o art. 20, III da Constituição do Estado do Paraná (presente no contexto) dispõe:

Art. 20CE-PR-1989

O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

III — não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino

Esse dispositivo reflete a mesma sistemática aplicável ao Rio Grande do Sul.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A negativa da Câmara Municipal em votar a Lei Orçamentária não é causa de intervenção estadual. A inércia legislativa pode ser suprida por decreto legislativo ou judicialmente, mas não autoriza a intervenção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prisão do Prefeito Municipal, por si só, não é hipótese de intervenção. A intervenção ocorre por falhas institucionais graves (ex.: não pagamento de dívida fundada, não prestação de contas), não por fatos pessoais do gestor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ofensa do Prefeito ao Presidente da República é questão pessoal e política, não enquadrada nas hipóteses constitucionais de intervenção que visam garantir a ordem constitucional, financeira ou administrativa do município.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Desastres naturais, embora possam ensejar auxílio federal ou estadual, não são causa de intervenção. A intervenção pressupõe violação de princípios constitucionais ou inadimplemento de obrigações legais, e não mera calamidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A não aplicação do mínimo constitucional em educação é clássica hipótese de intervenção. O art. 212 da CF fixa percentuais mínimos de aplicação em ensino, e a Constituição Estadual reproduz essa causa, permitindo a intervenção para assegurar o direito à educação.

PEGA ESSA DICA!

Decore as hipóteses de intervenção estadual em municípios (CF, art. 35): I – não pagamento de dívida fundada; II – não prestação de contas; III – não aplicação do mínimo em ensino e saúde; IV – violação de princípios constitucionais. Compare com as hipóteses de intervenção federal (CF, art. 34) e veja que as causas são semelhantes, mas com competências diferentes.

Gabarito: letra E

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