Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg475856
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Estância Velha - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Operacional e Operador de Máquinas
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o Estado poderá intervir em algum Município somente quando:
- AA Câmara Municipal se negar a votar a Lei Orçamentária.
- BO Prefeito Municipal for preso.
- CO Prefeito Municipal ofender o Presidente da República.
- DHouver desastres naturais.
- EO município não aplicar o mínimo exigido pela Constituição na manutenção e desenvolvimento do ensino público.