Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FUNDATEC 2025
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg475898
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Estância Velha - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
- AAtendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, a critério do responsável pelo atendimento.
- BDestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- CTramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
- DProteção e socorro, mas apenas em circunstâncias graves.
- EAdoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.