Direito Constitucional · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg475909

Penas Proibidas na Constituição Federal

Gabarito: letra C. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XLVII, alínea "c", proíbe expressamente a imposição de penas de trabalhos forçados. As demais opções — privação da liberdade, multa, perda de bens e suspensão de direitos — são modalidades de pena admitidas pelo ordenamento jurídico, conforme o art. 5º, XLVI.

Penas no Brasil (CF/88)

1Admitidas (art. 5º, XLVI)
- Privação/restrição da liberdade
- Perda de bens
- Multa
- Suspensão de direitos
2Proibidas (art. 5º, XLVII)
- Morte (salvo guerra declarada)
- Perpétua
- Trabalhos forçados
- Banimento
- Cruéis

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Alternativa A — ✅ Correta (mas não é a resposta)

A privação da liberdade é pena lícita, conforme o art. 5º, XLVI, "a":

Art. 5CF/88

Art. 5º, XLVI, "a": "... privação ou restrição da liberdade ..."

Alternativa B — ✅ Correta

A multa é modalidade de pena prevista no art. 5º, XLVI, "e".

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A imposição de trabalhos forçados é vedada pelo art. 5º, XLVII, "c", da Constituição Federal.

Alternativa D — ✅ Correta

A perda de bens é admitida como pena, nos termos do art. 5º, XLVI, "b".

Alternativa E — ✅ Correta

A suspensão de direitos é pena lícita, conforme art. 5º, XLVI, "d".

Conclusão: A única pena que não pode ser aplicada no Brasil, dentre as listadas, é a de trabalhos forçados. Portanto, o gabarito é a letra C.