Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — FUNDATEC 2025
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg475980
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Estância Velha - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
A Lei nº 6.437/1977 estabelece as infrações à legislação sanitária federal e as respectivas sanções, visando à proteção da saúde pública. Sobre as penalidades e os critérios para sua aplicação, com base nas disposições dessa Lei, analise as assertivas a seguir:I. A penalidade de advertência é uma das sanções previstas, podendo ser aplicada pela autoridade sanitária em casos de infrações de menor gravidade.II. A interdição de estabelecimento, produto ou equipamento, quando aplicada como medida cautelar, exige prévia autorização judicial para sua efetivação, em respeito ao princípio do devido processo legal.IΙΙ. Na fixação da penalidade, a autoridade sanitária deverá levar em conta a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e os antecedentes do infrator.IV. As infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de multa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de registro, e outras previstas em lei.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I e III.
- CApenas II e IV.
- DApenas I, III e IV.
- EI, II, III e IV.