Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — FUNDATEC 2025
Direito SanitárioVigilância Sanitária
- Código
- qg475981
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Estância Velha - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
No âmbito da atuação da Vigilância Sanitária, a interdição é uma medida de controle sanitário fundamental para a proteção da saúde pública. Considerando a natureza e a aplicação da interdição de produtos, equipamentos ou estabelecimentos, assinale a alternativa correta.
- AA interdição, por ser uma sanção administrativa, somente pode ser aplicada após a conclusão de todo o PAS, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
- BA interdição de um estabelecimento, produto ou equipamento é uma medida que exige, em todos os casos, prévia decisão judicial para sua efetivação, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
- CA interdição cautelar pode ser aplicada de imediato, sem prévia manifestação do interessado, quando houver risco sanitário iminente, visando à proteção da saúde pública.
- DA interdição de um produto ou equipamento restringe-se à sua comercialização, permitindo seu uso interno no estabelecimento para fins de testes ou descarte controlado, desde que não haja exposição ao público.
- EA interdição é uma penalidade de caráter exclusivamente punitivo, não possuindo função preventiva ou de cessação de risco, e sua aplicação impede a cumulação com outras sanções.