Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — FUNDATEC 2025
Direito SanitárioVigilância Sanitária
- Código
- qg475983
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Estância Velha - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
A vigilância sanitária, enquanto órgão da Administração Pública, detém o poder de polícia administrativa, essencial para a proteção da saúde coletiva. Um dos atributos fundamentais desse poder é a autoexecutoriedade, que confere à Administração a capacidade de executar seus atos coercitivos diretamente, sem a necessidade de prévia autorização judicial, em situações específicas e nos limites da lei. Diante desse atributo, qual das alternativas a seguir representa a mais clara e direta manifestação da autoexecutoriedade no âmbito da atuação da Vigilância Sanitária?
- AA concessão de um registro de produto farmacêutico, atestando sua segurança e eficácia após rigorosa avaliação técnica e documental.
- BA notificação de um estabelecimento para que promova adequações estruturais em suas instalações, sob pena de sanções futuras, estabelecendo um prazo para cumprimento.
- CA apreensão imediata de um carregamento de alimentos perecíveis impróprios para o consumo humano, com destruição sumária, em face do risco sanitário iminente e comprovado.
- DA realização de inspeções rotineiras em indústrias de alimentos para verificar a conformidade com as boas práticas de fabricação, sem aplicação de penalidades no momento da visita.
- EA aplicação de uma penalidade de advertência a um profissional de saúde que cometeu uma infração leve, após a conclusão de um processo administrativo disciplinar.