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Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — FUNDATEC 2025

Direito SanitárioVigilância Sanitária
Código
qg475985
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Sanitário
No âmbito das competências legislativas e administrativas da Vigilância Sanitária no Brasil, a atuação se dá de forma tripartite, envolvendo as esferas federal, estadual e municipal. Considerando essa descentralização, assinale a alternativa correta.
  1. AA competência para a vigilância sanitária é concorrente entre União, Estados e Municípios, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos demais entes suplementá-las no que couber.
  2. BOs municípios são os únicos entes federativos com competência para realizar a fiscalização sanitária direta em estabelecimentos comerciais.
  3. CA União detém a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de vigilância sanitária, impedindo que estados e municípios criem suas próprias regulamentações.
  4. DOs estados possuem autonomia total para definir suas políticas de vigilância sanitária, sem necessidade de alinhamento com as diretrizes federais.
  5. EA fiscalização sanitária é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde, que centraliza todas as ações em nível nacional.
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GabaritoA — A competência para a vigilância sanitária é concorrente entre União, Estados e Municípios, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos demais entes suplementá-las no que couber.

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