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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FUNDATEC 2025

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qg475987
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Sanitário
A Lei Federal nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com essa Lei, é uma das finalidades da vigilância sanitária:
  1. AA promoção da saúde e segurança nos ambientes de trabalho, incluindo a prevenção de doenças ocupacionais.
  2. BO controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
  3. CA fiscalização de ambientes e processos de trabalho, visando apenas à emissão de licenças de funcionamento.
  4. DA regulação de preços de medicamentos e produtos para a saúde, sem qualquer interferência na qualidade.
  5. EA promoção de campanhas de vacinação em massa, sem a necessidade de fiscalização de produtos.
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GabaritoB — O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

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