Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg475997
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Estância Velha - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal do Meio Ambiente
A Lei Municipal nº 50/1993, que institui a Política de Meio Ambiente do Município de Estância Velha, estabelece diversos instrumentos para a gestão ambiental local. São instrumentos previstos na referida Lei como ferramentas de gestão ambiental, EXCETO:
- ALicenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras.
- BCriação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) municipais.
- CEstabelecimento de penalidades administrativas para infrações ambientais.
- DEducação ambiental como mecanismo de conscientização pública.
- EImplementação de um sistema de compensação ambiental para empreendimentos de impacto.