Questão de Legislação de Trânsito — Normas gerais de circulação e conduta — FUNDATEC 2025

Obrigatoriedade do uso do cinto de segurança

Gabarito: letra E. O art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece de forma clara que o uso do cinto de segurança é obrigatório para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN. Portanto, a abrangência é total, sem restrição a tipo de via.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo. A pegadinha está nas alternativas que restringem indevidamente o alcance da obrigação a determinadas vias (federais, estaduais, municipais, pavimentadas, etc.), enquanto a lei não faz essa limitação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a obrigatoriedade se aplica apenas a vias estaduais e federais, excluindo as municipais. O art. 65 não faz essa distinção; a regra vale para todas as vias do território nacional, inclusive as municipais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Limita a obrigatoriedade a "vias pavimentadas particulares, apenas". O CTB não restringe a vias particulares nem exige pavimentação. A obrigação vale para todas as vias abertas à circulação, públicas ou privadas, desde que enquadradas como vias terrestres no território nacional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Circunscreve a obrigação a "rodovias federais, apenas". A lei não limita a rodovias, muito menos apenas às federais. Obrigatório em vias urbanas, rurais, estaduais, municipais, etc.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona "vias de uso exclusivo para transporte municipal, mas apenas em horário de pico". Absurdo: a lei não prevê exceção de horário nem restrição a vias de transporte municipal. A obrigatoriedade é permanente e em todas as vias.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o comando do art. 65: "Todas as vias do território nacional". É a única alternativa que reflete a literalidade da lei, sem restrições indevidas.

Gabarito: letra E.