Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg476132
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gravataí - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
A Constituição Federal de 1988 instituiu a possibilidade de criação de um órgão responsável pela proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios. Qual é esse órgão?
APolícia Civil.
BPolícia Militar.
CGuarda Municipal.
DPolícia Penal.
EPolícia Federal.
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GabaritoC — Guarda Municipal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Guarda Municipal na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 144, §8º, autoriza expressamente os Municípios a constituírem guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações. Nenhuma das demais polícias (Civil, Militar, Penal ou Federal) possui essa finalidade específica.
Art. 144, §8CF/88
Art. 144, §8º – "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."
Importante destacar que a Guarda Municipal não integra o rol de órgãos de segurança pública listado no caput do art. 144 (que inclui Polícia Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civis, Militares e Penais). Trata-se de um órgão municipal voltado à proteção patrimonial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Polícia Civil é órgão estadual (ou distrital) com atribuições de polícia judiciária e apuração de infrações penais (art. 144, §4º). Não se destina à proteção de bens e instalações municipais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Polícia Militar é órgão estadual responsável pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública (art. 144, §5º). Não é criada pelo município para proteger bens municipais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 144, §8º da CF, os Municípios podem criar guardas municipais com a finalidade específica de proteger seus próprios bens, serviços e instalações.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Polícia Penal é órgão vinculado ao sistema prisional, responsável pela segurança dos estabelecimentos penais (art. 144, §5º-A). Não tem relação com a proteção de bens municipais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Polícia Federal é órgão da União com atribuições de polícia judiciária federal, combate ao tráfico, etc. (art. 144, §1º). Não atua na proteção patrimonial de municípios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato listando diversas polícias. A chave é lembrar que a Guarda Municipal é a única criada exclusivamente para proteção dos bens e serviços do município. As demais são órgãos de segurança pública com outras funções e pertencem a outros entes federativos.