Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cachoeirinha (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cachoeirinha (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg476137
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Gravataí - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Houve uma grande inundação no município de Viva Feliz. Dessa forma, Mário, chefe da Guarda Municipal, reuniu o pessoal da Guarda para informá-los de que iriam auxiliar no socorro e na distribuição de roupas e materiais de higiene às pessoas que se encontravam em abrigo público. Um dos guardas questionou se aquela atividade era missão da Guarda Municipal, perguntando qual dispositivo legal dava base à tal medida. Considerando que Mário respondeu corretamente, ele informou ao guarda que:
- AA Constituição Federal impede a cooperação, mas em situações de calamidade ela torna-se facultativa.
- BA cooperação entre os órgãos públicos é facultativa, ficando a cargo da câmara de vereadores decidir quando aplicá-la.
- CNão tem base legal, mas, por ética, ele decidiu ajudar.
- DO Estatuto das Guardas Municipais dispõe que compete às Guardas cooperar com órgãos de defesa civil.
- EA medida é obrigatória, conforme preconiza o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal.