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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — FUNDATEC 2025

Legislação FederalLei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
Código
qg476316
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gravataí - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor de Ensino Fundamental - Séries Finais - Letras/Libras
Com base no art. 1º da Lei nº 10.436/2002, “É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras e outros recursos de expressão a ela associados”. O referido artigo descreve corretamente:
  1. AUm direito exclusivo de pessoas surdas.
  2. BO reconhecimento legal da Libras e de recursos associados como meios de comunicação e expressão.
  3. CA obrigatoriedade do ensino da Libras em todas as instituições públicas.
  4. DA equiparação da Libras ao português como língua oficial do Brasil.
  5. EO uso facultativo da Libras apenas em ambientes escolares.
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GabaritoB — O reconhecimento legal da Libras e de recursos associados como meios de comunicação e expressão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 10.436/2002 – Reconhecimento da Libras

Gabarito: letra B. O art. 1º da Lei 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão, sem afirmar exclusividade, obrigatoriedade de ensino, equiparação à língua oficial ou restrição a ambientes escolares. As demais alternativas extrapolam ou distorcem o texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Libras é um direito exclusivo de pessoas surdas. O artigo não estabelece exclusividade; apenas reconhece a Libras como meio de comunicação, sem limitar seus usuários.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o conteúdo do art. 1º: reconhecimento legal da Libras e de recursos associados como meios de comunicação e expressão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a Lei impõe obrigatoriedade do ensino de Libras em todas as instituições públicas. A Lei 10.436/2002 não trata do ensino; essa matéria é regulada pelo Decreto 5.626/2005 e pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Equipara a Libras ao português como língua oficial do Brasil. A Constituição Federal (art. 13) estabelece a língua portuguesa como idioma oficial; a Libras é reconhecida como meio legal, mas não é língua oficial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Restringe o uso da Libras a ambientes escolares e o qualifica como facultativo. A Lei não impõe tal limitação; o reconhecimento é amplo, abrangendo todos os contextos comunicacionais.

PEGA ESSA DICA!

Questões sobre a Lei 10.436/2002 costumam testar o teor literal do art. 1º. Memorize o reconhecimento da Libras como "meio legal de comunicação e expressão" e distinga-o de noções como exclusividade, oficialidade ou obrigatoriedade de ensino, que são tratadas em outros diplomas.

Gabarito: letra B

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