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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg476371
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gravataí - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Vigia de Escola Municipal
Um vigia, atuando na portaria de um prédio público municipal, impediu a entrada de uma pessoa nas instalações, por já haver ocorrência anterior de discussão naquele local. Porém, com o auxílio de outro colega, usou de violência física para torcer o braço da pessoa e conduzi-la para uma sala separada, com a intenção de lhe dar uma “orientação” melhor sobre sua presença indesejada no local. Assim, os dois deram puxões de cabelo e desferiram golpes nos pés e tapas no rosto da pessoa. Em seguida, ordenaram que fosse embora e que não falasse para ninguém sobre os fatos. Como deve ser considerado o ato de constrangimento desses servidores?
  1. ACrime contra a honra.
  2. BCrime de tortura.
  3. CGrave perturbação da ordem pública.
  4. DCaso de Lei Maria da Penha.
  5. EConduta operacional regulamentar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Crime de tortura.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime de tortura (Lei 9.455/97)

Gabarito: letra B. A conduta dos vigilantes — usar violência física para torcer o braço, puxar cabelo, dar tapas e golpes, com a finalidade de "dar uma orientação" (castigo ou medida preventiva) — enquadra-se no crime de tortura previsto na Lei 9.455/97, que pune o constrangimento mediante violência ou grave ameaça causando sofrimento físico ou mental com o fim de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria) tutelam a reputação e a dignidade moral, não o sofrimento físico. A conduta descrita envolve violência corporal e restrição da liberdade, não atos de difamação ou injúria.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 9.455/97 define tortura como o ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com a finalidade de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Os vigilantes agiram com violência para punir a vítima por sua presença indesejada (castigo) e para evitar que ela retornasse (medida preventiva). O fato de terem ordenado silêncio reforça o dolo de tortura.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Grave perturbação da ordem pública" não é um tipo penal autônomo no direito brasileiro; pode configurar contravenção (art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41) ou outros crimes, mas não se aplica ao caso concreto, que envolve conduta direcionada contra uma pessoa específica com emprego de violência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) protege a mulher em contexto de violência doméstica e familiar. O enunciado não menciona o gênero da vítima nem relação doméstica ou familiar com os agressores. Portanto, não incide a lei especial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O uso da força por vigilantes deve ser proporcional e necessário para garantir a segurança. A conduta descrita — torção do braço, puxões de cabelo, tapas, golpes nos pés — é claramente excessiva e ilegal, não se enquadrando em nenhuma regulamentação de conduta operacional. Configura abuso de autoridade e crime comum.

PEGA ESSA DICA!

Ao identificar condutas com emprego de violência e finalidade de castigo ou prevenção, lembre-se do crime de tortura (Lei 9.455/97). A banca costuma testar a diferença entre tortura e constrangimento ilegal ou lesão corporal. A presença de um "fim específico" (obter informação, castigar, intimidar) é o elemento subjetivo que distingue a tortura.

Gabarito: letra B.

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