Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg476373
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Analise as seguintes assertivas sobre os Direitos Fundamentais consagrados na Constituição Federal:I. São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.III. Os partidos políticos, desde que possuam representação no Congresso Nacional, possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.IV. O mandado de segurança poderá ser impetrado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EApenas I, II e IV.
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GabaritoD — Apenas II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Remédios constitucionais e direitos fundamentais
Gabarito: letra D – apenas os itens II e III estão corretos. O item I erra ao afirmar que o mandado de segurança é gratuito – a gratuidade constitucional abrange habeas corpus e habeas data (art. 5º, LXXVII, CF). O item IV descreve o mandado de injunção, não o mandado de segurança (art. 5º, LXXI, CF). Já o item II reproduz fielmente o art. 5º, XVIII, e o item III está de acordo com o art. 5º, LXX, alínea 'a', que confere legitimidade para mandado de segurança coletivo a partido político com representação no Congresso Nacional.
A questão cobra o conhecimento literal de alguns incisos do art. 5º da CF/88 e, principalmente, a distinção entre os diferentes remédios constitucionais (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção). As pegadinhas clássicas são trocar as hipóteses de cabimento ou as regras de gratuidade.
Item
Conteúdo da Assertiva
Fundamento Constitucional
Correto?
I
Gratuidade do habeas corpus e do mandado de segurança
Art. 5º, LXXVII (gratuidade: HC e habeas data)
❌
II
Criação de associações e cooperativas independe de autorização; vedada interferência estatal
Art. 5º, XVIII
✅
III
Partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo
Art. 5º, LXX, alínea "a"
✅
IV
Mandado de segurança para falta de norma regulamentadora
Art. 5º, LXXI (mandado de injunção)
❌
Remédios constitucionais (art. 5º): Gratuidade automática (Habeas corpus, Habeas data); Gratuidade condicionada (Mandado de segurança, Mandado de injunção); Legitimidade MS coletivo (Partido com representação no CN, Sindicato/entidade de classe, Associação (1 ano)); Cabimento (MS: direito líquido e certo, MI: falta de norma regulamentadora)
Item I – ❌ Incorreto
Afirma que são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança. A redação correta do art. 5º, LXXVII, é: "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". O mandado de segurança não é gratuito (salvo se o impetrante for pobre, mas a gratuidade não é automática como no HC e HD). Portanto, o item troca habeas data por mandado de segurança.
Item II – ✅ Correto
Literalidade do art. 5º, XVIII, da CF:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XVIII: "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento."
Item perfeitamente correto.
Item III – ✅ Correto
Dispõe o art. 5º, LXX, da CF que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: "a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados". Logo, a assertiva está correta.
Item IV – ❌ Incorreto
A descrição corresponde ao mandado de injunção (art. 5º, LXXI): "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania". O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não para suprir omissão regulamentadora. Portanto, o item troca o remédio constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os remédios constitucionais. No item I, troca habeas data por mandado de segurança na regra de gratuidade; no item IV, troca mandado de injunção por mandado de segurança. Memorize a função de cada um: HC (liberdade de locomoção), HD (acesso a informações pessoais), MS (direito líquido e certo), MI (falta de norma regulamentadora).
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, desconfie sempre de itens que atribuem a um remédio características de outro. Decore os quatro principais: HC (gratuito), HD (gratuito), MS (não gratuito), MI (não gratuito). E lembre que a gratuidade constitucional alcança apenas HC e HD.
Conclusão: Itens corretos: II e III → gabarito letra D.