Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — FUNDATEC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- qg476404
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Imbé - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Conforme mencionado no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
- BSão penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
- CNenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
- DConsidera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
- EO adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.