Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
qg476431
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário
Segundo a Constituição Federal, são atribuições da polícia federal:I. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.II. Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.III. Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.IV. Patrulhamento ostensivo das rodovias federais.Quais estão corretas?
AApenas IV.
BApenas I e II.
CApenas III e IV.
DApenas I, II e III.
EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Apenas I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atribuições da Polícia Federal na Constituição Federal
Gabarito: letra D. Estão corretos apenas os itens I, II e III, que reproduzem textualmente o art. 144, §1º, da Constituição Federal, dispondo sobre as atribuições da Polícia Federal. O item IV é falso porque o patrulhamento ostensivo das rodovias federais é competência da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 144, §2º da CF.
A questão exige o conhecimento literal do art. 144, §1º da CF/88, que elenca as finalidades da Polícia Federal. Vamos analisar cada item:
Item I — ✅ Correto
O inciso II do §1º do art. 144 estabelece que a Polícia Federal destina-se a:
Art. 144, §1CF/88
Constituição Federal, art. 144, §1º, II: "prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência"
Portanto, o item I está correto.
Item II — ✅ Correto
O inciso IV do §1º do art. 144 atribui à Polícia Federal, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União:
Art. 144, §1CF/88
Constituição Federal, art. 144, §1º, IV: "exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União"
Item correto.
Item III — ✅ Correto
O inciso III do §1º do art. 144 determina que cabe à Polícia Federal exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras:
Art. 144, §1CF/88
Constituição Federal, art. 144, §1º, III: "exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras"
Item correto.
Item IV — ❌ Incorreto
O patrulhamento ostensivo das rodovias federais é atribuição da Polícia Rodoviária Federal, conforme o §2º do art. 144:
Art. 144, §2CF/88
Constituição Federal, art. 144, §2º: "A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais"
Item IV, portanto, errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a atribuição da Polícia Rodoviária Federal (patrulhamento ostensivo das rodovias federais) pela da Polícia Federal. Cuidado: a PF não faz patrulhamento ostensivo de rodovias; essa é função exclusiva da PRF (art. 144, §2º).
Conclusão: Estão corretos os itens I, II e III, o que corresponde à alternativa D.