Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
qg476432
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário
Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
AEm relação ao Poder Legislativo, cada legislatura terá a duração de oito anos.
BCompete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
CCompete ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
DApenas o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo o território nacional.
ECada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
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GabaritoC — Compete ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização dos Poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário)
Gabarito: letra C. A única alternativa que reproduz corretamente a Constituição Federal é a C, que afirma competir ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente, exatamente como prevê o art. 84, V, da CF. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 44, parágrafo único, da CF determina a duração de cada legislatura:
Art. 44CF/88
Art. 44 — "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal." Parágrafo único — "Cada legislatura terá a duração de quatro anos."
Portanto, afirmar que são oito anos é incorreto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A competência para autorizar a instauração de processo contra o Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado é da Câmara dos Deputados, não do Senado. Veja:
Art. 51CF/88
Art. 51 — "Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I — autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;"
Ao Senado compete processar e julgar (art. 52, I). Logo, a alternativa erra ao atribuir essa autorização ao Senado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição é clara ao elencar as atribuições privativas do Presidente da República:
Art. 84CF/88
Art. 84 — "Compete privativamente ao Presidente da República:
V — vetar projetos de lei, total ou parcialmente;"
Assim, a alternativa reproduz fielmente o texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Dizer que apenas o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo o território nacional é uma generalização indevida. O art. 92, §2º, estende essa jurisdição a outros tribunais:
Art. 92, §2CF/88
Art. 92 — "São órgãos do Poder Judiciário: ..." § 2º — "O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional."
Portanto, todos os Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) também possuem jurisdição nacional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O mandato dos senadores é de oito anos, não quatro. Confira:
Art. 46, §1CF/88
Art. 46, § 1º — "Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos."
O erro é comum, pois a renovação do Senado ocorre de quatro em quatro anos (alternada), mas o mandato individual é de oito anos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte competências e prazos que são frequentes fonte de confusão. Na alternativa B, troca a Câmara pelo Senado na autorização de processo; na alternativa E, troca a duração do mandato de senador (8 anos) pela renovação (4 anos). Fique atento a esses detalhes!
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)