Organização Político-Administrativa do Estado
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o texto literal do art. 37, VI, da Constituição Federal, que assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. As demais alternativas contrariam disposições expressas da CF, conforme se demonstra a seguir.
Tema | Regra constitucional | Fundamento (CF) |
|---|
Territórios Federais | Integram a União | Art. 18, §2º |
Servidor público civil | Direito à livre associação sindical | Art. 37, VI |
Fé pública | Vedado recusar fé a documentos públicos | Art. 19, II |
Tribunais de Contas Municipais | Vedada a criação | Art. 31, §4º |
Mar territorial | Bem da União | Art. 20, VI |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 18, § 2º, estabelece que os Territórios Federais integram a União, e não o contrário.
Art. 18, §2CF/88
Art. 18, § 2º — "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 37, VI:
Art. 37, VICF/88
Art. 37, VI — "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 19, II, veda expressamente a recusa de fé aos documentos públicos por qualquer ente federado:
Art. 19CF/88
Art. 19 — "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... II — recusar fé aos documentos públicos."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 31, § 4º, proíbe a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais:
Art. 31, §4CF/88
Art. 31, § 4º — "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O mar territorial é bem da União (art. 20, VI, CF), e não dos Estados. A afirmativa contraria a repartição constitucional de bens.
Gabarito: letra B.