Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg476434
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário
Em relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados a brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, analise as assertivas abaixo:I. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.II. O direito de resposta é assegurado, ainda que seja desproporcional ao agravo.III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado apenas o direito à indenização pelo dano moral.IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.V. Não é garantido o direito de herança.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas V.
CApenas II e IV.
DApenas III, IV e V.
EI, II, III, IV e V.
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GabaritoA — Apenas I.
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Direitos e Garantias Individuais e Coletivos
Gabarito: letra A – apenas a assertiva I está correta. As demais contrariam frontalmente o texto do art. 5º da Constituição Federal, que exige proporcionalidade no direito de resposta (inciso V), garante indenização por dano material ou moral pela violação da intimidade (inciso X), veda associações de caráter paramilitar (inciso XVII) e assegura o direito de herança (inciso XXX). Vejamos cada item.
Assertiva
Dispositivo Constitucional (art. 5º)
Afirmativa da Questão
Conformidade com a CF
I
Inciso XLI: "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais"
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
✅ Correta
II
Inciso V: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo"
O direito de resposta é assegurado, ainda que seja desproporcional ao agravo.
❌ Incorreta (inverteu "proporcional" por "desproporcional")
III
Inciso X: "assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral"
Assegurado apenas o direito à indenização pelo dano moral.
❌ Incorreta (omitiu o dano material)
IV
Inciso XVII: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar"
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.
❌ Incorreta (trocou "vedada" por "inclusive")
V
Inciso XXX: "é garantido o direito de herança"
Não é garantido o direito de herança.
❌ Incorreta (nega direito expresso)
Direitos individuais (art. 5º CF): Discriminação atentatória punida (XLI); Direito de resposta desproporcional (V) (Correto: proporcional ao agravo); Indenização só por dano moral (X) (Correto: dano material ou moral); Associação paramilitar permitida (XVII) (Correto: vedada); Direito de herança não garantido (XXX) (Correto: garantido)
Item I – ✅ Correto
O inciso XLI do art. 5º determina: "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais". Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com a Constituição.
Item II – ❌ Incorreto
O art. 5º, V, estabelece:
Art. 5CF/88
"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"
O direito de resposta deve ser proporcional ao agravo, e não "ainda que desproporcional". A banca inverteu o termo.
Item III – ❌ Incorreto
O art. 5º, X, prescreve:
Art. 5CF/88
"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"
A indenização abrange tanto o dano moral quanto o material. A assertiva limitou indevidamente ao "apenas o direito à indenização pelo dano moral", omitindo o dano material.
Item IV – ❌ Incorreto
O art. 5º, XVII, determina:
Art. 5CF/88
"é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar"
A associação paramilitar é vedada, e não permitida como sugere o termo "inclusive".
Item V – ❌ Incorreto
O art. 5º, XXX, assegura:
Art. 5CF/88
"é garantido o direito de herança"
Portanto, a afirmação de que "não é garantido" é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca constrói distratores alterando uma única palavra-chave de cada inciso: em II, troca "proporcional" por "desproporcional"; em III, insere "apenas" no dano moral; em IV, substitui "vedada" por "inclusive"; em V, nega um direito expressamente garantido. O candidato deve ler cada alternativa com a letra fria da Constituição.
Conclusão: Apenas a assertiva I está correta, confirmando o gabarito letra A.