Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg476438
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Imbé - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário
Considerando o teor da Lei Orgânica do Município de Imbé/RS, são leis de iniciativa exclusiva do Prefeito do Município de Imbé/RS, EXCETO leis que
- Adisponham sobre a criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia.
- Bversem sobre servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria.
- Ccriem, alterem ou extingam cargos ou funções nos serviços Legislativos e fixem os respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias.
- Ddisponham sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal.
- Eversem sobre matéria orçamentária, autorizem a abertura de créditos ou concedam auxílios, prêmios e subvenções.