Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — FUNDATEC 2025
Direito Tributário›Infrações em Direito Tributário
Código
qg476454
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I
Nos termos do art. 293 do Decreto Federal nº 9.580/2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses:I. Indicação na escrituração de saldo credor de caixa. II. Falta de escrituração de pagamentos efetuados. III. Manutenção no passivo de obrigações notoriamente não adimplidas. IV. Manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade seja comprovada. Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas I e III.
CApenas II e III.
DApenas III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoA — Apenas I e II.
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Omissão de receita – art. 293 do RIR/2018
Gabarito: letra A (apenas os itens I e II estão corretos). O art. 293 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018) estabelece as hipóteses de presunção legal de omissão de receita. Somente os itens I e II reproduzem fielmente essas hipóteses; os itens III e IV trazem situações que não se enquadram na presunção, seja por inverter o sentido ou por trocar a redação dos incisos.
O dispositivo prevê que se presume omissão de receita quando:
I – indicação na escrituração de saldo credor de caixa;
II – falta de escrituração de pagamentos efetuados;
III – manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;
IV – manutenção no passivo de obrigações notoriamente não adimplidas.
Item
Descrição no enunciado
Hipótese legal correspondente (art. 293 RIR/2018)
Correto?
Motivo
I
Indicação na escrituração de saldo credor de caixa
Inciso I – saldo credor de caixa
✅ Sim
Reproduz fielmente o inciso I
II
Falta de escrituração de pagamentos efetuados
Inciso II – falta de escrituração de pagamentos
✅ Sim
Reproduz fielmente o inciso II
III
Manutenção no passivo de obrigações notoriamente não adimplidas
Inciso IV – obrigações notoriamente não adimplidas
❌ Não
A redação corresponde ao inciso IV, não ao III (que trata de obrigações já pagas ou com exigibilidade não comprovada)
IV
Manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade seja comprovada
Inciso III – obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada
❌ Não
Inverte o sentido da norma: a presunção ocorre quando a exigibilidade não é comprovada
Item I — ✅ Correto
Corresponde exatamente ao inciso I: a existência de saldo credor de caixa na escrituração indica que a empresa dispõe de recursos não contabilizados como receita, caracterizando a presunção de omissão.
Item II — ✅ Correto
Corresponde ao inciso II: a falta de registro de pagamentos efetuados permite presumir que houve receita não contabilizada para realizar tais pagamentos.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma “manutenção no passivo de obrigações notoriamente não adimplidas”. Essa redação corresponde ao inciso IV, e não ao inciso III. A hipótese do inciso III é “obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada”. Portanto, o item III está errado por descrever incorretamente o conteúdo do inciso III.
Item IV — ❌ Incorreto
O item afirma “manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade seja comprovada”. Ocorre que a presunção de omissão se aplica justamente quando a exigibilidade não é comprovada (inciso III). Se a exigibilidade é comprovada, a obrigação é legítima e não há presunção. Logo, o item IV inverte o sentido da norma, sendo incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca sutil entre as expressões dos incisos III e IV. No III, a omissão é presumida quando a obrigação está paga ou sua exigibilidade não é comprovada; no IV, quando a obrigação é notoriamente não adimplida. O item III usa a redação do IV, e o item IV apresenta uma condição oposta à exigida. Memorize a redação exata: “já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada” (inciso III) e “notoriamente não adimplidas” (inciso IV).
Gabarito: letra A – apenas os itens I e II estão corretos.