Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FUNDATEC 2025
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qg476496
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Em 31/12/2023, o Município de Vila Brava do Sul apurou uma receita corrente líquida aos gastos totais com pessoal do Poder Executivo Municipal. no montante de R$ 335.000.000,00. Considerando o que dispõe o art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o limite de alerta relativo
AR$ 120.600.000,00.
BR$ 150.000.000,00.
CR$ 162.810.000,00.
DR$ 171.855.000,00.
ER$ 180.900.000,00.
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GabaritoD — R$ 171.855.000,00.
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Limite de Alerta da LRF — Gastos com Pessoal (Executivo Municipal)
Gabarito: letra D. O limite de alerta, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é de 95% do limite máximo de despesa total com pessoal. Para o Poder Executivo Municipal, o limite máximo é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme art. 20, III, "b", da LRF. Assim, com RCL de R$ 335.000.000,00, o limite máximo é R$ 180.900.000,00 (54%) e o alerta é R$ 171.855.000,00 (95% desse valor) — exatamente a alternativa D.
Art. 22LC-101-2000
Art. 22 — "A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre."
Parágrafo único — "Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: ..."
R$ 120.600.000,00 não corresponde a nenhum percentual relevante da LRF; está muito abaixo dos parâmetros legais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 150.000.000,00 também não corresponde a 95% do limite ou ao limite máximo; é um valor intermediário sem previsão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
R$ 162.810.000,00 corresponde a 90% do limite máximo (R$ 180.900.000,00 × 0,90). O candidato pode confundir 90% com os 95% do alerta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como demonstrado, é o valor de 95% do limite máximo, calculado corretamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 180.900.000,00 é o limite máximo (100%), não o limite de alerta. A banca tenta confundir o candidato que para no primeiro cálculo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre percentuais: o limite máximo (54% da RCL, alternativa E), o alerta (95% do máximo, alternativa D) e um valor intermediário de 90% do máximo (alternativa C). Memorize: o art. 22, parágrafo único, da LRF fixa o alerta em 95% do limite do respectivo Poder/ente.