Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FUNDATEC 2025

Prisão preventiva na Lei Maria da Penha – revogação

Gabarito: letra B. O juiz pode revogar a prisão preventiva sempre que constatar a falta de motivo para sua manutenção, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei Maria da Penha e do art. 316 do CPP. A alternativa B reproduz exatamente essa possibilidade.

A questão cobra a regra sobre a duração e a possibilidade de revogação da prisão preventiva decretada com base na Lei Maria da Penha. O art. 20 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) dispõe:

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006):

Art. 20 – Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Parágrafo único – O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

No mesmo sentido, o Código de Processo Penal (art. 316) prevê:

Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941):

Art. 316 – O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

No caso narrado, o juiz verificou que João participou de programas de reeducação, demonstrou arrependimento e a vítima não se sente mais ameaçada. Esses elementos podem configurar a falta de motivo para a manutenção da prisão, autorizando a revogação.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que a prisão deve ser mantida obrigatoriamente até o julgamento final. Isso contraria o art. 20, parágrafo único, da Lei Maria da Penha e o art. 316 do CPP, que permitem a revogação a qualquer tempo se desaparecerem os motivos que a justificavam.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao texto legal: o juiz poderá revogar a prisão preventiva se verificar a falta de motivo para que subsista. A expressão "poderá" indica discricionariedade, e a condição é a constatação judicial da desnecessidade da medida.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Condiciona a revogação à concordância expressa da vítima. A lei não estabelece essa exigência; a vítima pode ser ouvida, mas a decisão é do juiz com base nas provas dos autos. O parágrafo único do art. 20 não menciona qualquer dependência da vontade da vítima.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Determina que o juiz deve aguardar manifestação do Ministério Público antes de decidir. O art. 316 do CPP e o art. 20 da Lei Maria da Penha autorizam a revogação de ofício pelo juiz, sem necessidade de prévia oitiva do MP. Embora o juiz possa ouvi-lo, não há obrigatoriedade.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Impõe como requisito o cumprimento de metade da pena. Isso se refere à progressão de regime na execução penal (art. 112 da LEP), não à revogação da prisão preventiva, que é medida cautelar e pode ser revista a qualquer tempo diante da alteração das circunstâncias fáticas.

Gabarito: letra B