Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2025

Direito de Propriedade na CF/88

Gabarito: letra E. O direito de propriedade é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXII), mas deve atender a sua função social (art. 5º, XXIII). A alternativa E reproduz exatamente essa condição prevista no texto constitucional.

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso XXII, assegura o direito de propriedade, e no inciso XXIII estabelece que a propriedade atenderá a sua função social. Portanto, o direito não é absoluto, ilimitado ou restrito a determinados titulares ou bens, conforme se verifica na análise de cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o direito de propriedade é absoluto e não pode sofrer limitação ou restrição. A CF/88, ao condicioná-lo à função social e permitir desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social (art. 5º, XXIV), demonstra que não é absoluto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que se aplica apenas a bens móveis. A proteção constitucional abrange tanto bens móveis quanto imóveis (art. 5º, XXII c/c art. 5º, caput). Além disso, o conceito constitucional de propriedade é mais amplo que o civilístico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o direito é exclusivo de brasileiros natos, vedado a estrangeiros. O caput do art. 5º garante os direitos fundamentais a brasileiros e estrangeiros residentes no país, incluindo o direito de propriedade. Há restrições específicas (ex.: propriedade rural por estrangeiros), mas não vedação geral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a transferência compulsória (desapropriação) só ocorre em caso de guerra declarada. A CF prevê a desapropriação por necessidade ou utilidade pública e por interesse social (art. 5º, XXIV), além de casos específicos como reforma agrária (art. 184). Guerra não é o único caso.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz os incisos XXII e XXIII do art. 5º: "é garantido o direito de propriedade" e "a propriedade atenderá a sua função social". Portanto, o direito de propriedade será garantido desde que atenda sua função social.

Gabarito: letra E