Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg476675
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Imbé - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Marceneiro e Motorista
Conforme a Lei Orgânica do Município de Imbé, são competências da Câmara dos Vereadores, com sanção do Prefeito, EXCETO:
- ALegislar sobre assunto de interesse local.
- BCriar, estruturar e definir as atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal.
- CAutorizar a concessão e a permissão de serviços públicos municipais.
- DJulgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal.
- EDispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.