Renata obteve medidas protetivas de urgência contra seu ex-marido. Após algum tempo, ela questionou na vara judicial se as medidas ainda estavam válidas. Segundo a Lei Maria da Penha, por quanto tempo vigoram as medidas protetivas?
APor 6 meses.
BPor 1 ano.
CPor 2 anos.
DPor prazo indeterminado sem possibilidade de revisão.
EEnquanto persistir risco à integridade Renata e de seus dependentes.
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GabaritoE — Enquanto persistir risco à integridade Renata e de seus dependentes.
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Lei Maria da Penha – Vigência das Medidas Protetivas de Urgência
Gabarito: letra E. As medidas protetivas de urgência vigoram enquanto persistir risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes, conforme redação literal do art. 19, §6º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Não há prazo fixo predeterminado, e as medidas podem ser revistas a qualquer tempo.
A banca testa o conhecimento da literalidade do dispositivo, tentando induzir o candidato a escolher um prazo numérico (6 meses, 1 ano, 2 anos) que não existe na lei.
Art. 19, §6Lei-11340
Art. 19, §6º — "As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as medidas vigoram por 6 meses. Não há previsão legal de prazo fixo; a vigência é condicionada à persistência do risco.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma prazo de 1 ano. Da mesma forma, a lei não estabelece prazo determinado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma prazo de 2 anos. Igualmente, sem amparo legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que as medidas vigoram por prazo indeterminado sem possibilidade de revisão. O §3º do art. 19 permite a revisão a qualquer tempo: "Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas..." Logo, a impossibilidade de revisão é falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o §6º do art. 19: as medidas vigoram enquanto persistir risco à integridade da ofendida e de seus dependentes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca coloca prazos fixos (6 meses, 1 ano, 2 anos) para confundir. O candidato que não conhece a literalidade pode achar que há um prazo máximo, mas a lei é clara: vigência enquanto durar o risco. Memorize o §6º e a possibilidade de revisão (§3º).