Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2025
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg477065
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Lajeado - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo de Saúde, Agente Socioeducativo, Auxiliar de Consultório Dentário, Monitor de Creche
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.( ) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, obrigatoriamente por servidor do sexo feminino.( ) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AF- V - F.
BF-F- V.
CV - F- V.
DV - V- F.
EF- V- V.
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GabaritoC — V - F- V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha – Direitos da mulher em situação de violência doméstica
Gabarito: letra C (V – F – V). A primeira assertiva é verdadeira porque o art. 9º, § 7º, da Lei nº 11.340/2006 garante prioridade de matrícula ou transferência dos dependentes para instituição de educação básica próxima do domicílio, mediante comprovação do registro de ocorrência ou do processo em curso. A segunda é falsa porque o art. 10-A da mesma lei prevê atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino — não obrigatoriamente. A terceira é verdadeira, pois o art. 11, III, impõe à autoridade policial fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cria uma rede de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, abrangendo medidas assistenciais, policiais e judiciais. A questão cobra três direitos específicos: o acesso à educação dos dependentes, o atendimento policial/pericial e as providências da autoridade policial. A banca explora a troca do termo preferencialmente por obrigatoriamente na segunda assertiva — armadilha clássica de inverter o grau de obrigatoriedade do dispositivo.
Assertiva
V/F
Fundamento legal
Prioridade de matrícula/transferência dos dependentes em instituição de educação básica próxima, mediante comprovação documental
V
Art. 9º, § 7º
Atendimento policial e pericial especializado, obrigatoriamente por servidor do sexo feminino
F
Art. 10-A (preferencialmente, não obrigatoriamente)
Autoridade policial deve fornecer transporte para a ofendida e dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida
V
Art. 11, III
Direitos da mulher (Lei Maria da Penha)
1Educação (art. 9º, §7º)
Prioridade de matrícula/transferência
Mediante registro de ocorrência
2Atendimento policial/pericial (art. 10-A)
Especializado e ininterrupto
Obrigatoriamente por servidora (é preferencialmente)
3Autoridade policial (art. 11)
Transporte para abrigo
Quando houver risco de vida
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Assertiva 1 — ✅ Verdadeira
A assertiva reproduz fielmente o art. 9º, § 7º, da Lei nº 11.340/2006, que assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo em curso. A lei exige apenas a comprovação documental, sem condicionar a prioridade a decisão judicial prévia.
Art. 9, §7Lei-11340
Art. 9º, § 7º — "A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso."
Assertiva 2 — ❌ Falsa
O erro está no advérbio obrigatoriamente. O art. 10-A da Lei nº 11.340/2006 determina que o atendimento policial e pericial especializado seja prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados. A palavra "preferencialmente" indica uma diretriz, não uma obrigação absoluta — a lei admite que, na impossibilidade, o atendimento seja feito por servidor do sexo masculino. A banca trocou o termo para induzir o candidato ao erro.
Art. 10-ALei-11340
Art. 10-A — "É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados."
Assertiva 3 — ✅ Verdadeira
A assertiva está correta e corresponde ao art. 11, III, da Lei nº 11.340/2006, que elenca as providências que a autoridade policial deverá adotar no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, entre elas fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. A norma é expressa ao condicionar o transporte à existência de risco de vida.
Art. 11, IIILei-11340
Art. 11, III — "fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida."
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter o grau de obrigatoriedade: troca "preferencialmente" por "obrigatoriamente" para fazer o candidato marcar como verdadeira uma assertiva falsa. Fique atento a esses advérbios — eles mudam completamente o sentido da norma. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Lei Maria da Penha, foque nos artigos que trazem direitos e deveres específicos (arts. 9º, 10-A, 11, 12, 22, 23, 24). A banca costuma cobrar a literalidade desses dispositivos, especialmente as palavras que indicam obrigatoriedade ("deverá", "obrigatoriamente") versus preferência ("preferencialmente", "poderá").