Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qg477067
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Lajeado - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo de Saúde, Agente Socioeducativo, Auxiliar de Consultório Dentário, Monitor de Creche
Em relação à previdência social, analise as assertivas abaixo:I. Atenderá, na forma da lei, a salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de alta renda.II. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.III. do É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas II e III.
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Previdência Social (Art. 201 da CF)
Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as assertivas II e III, conforme os §§ 2º e 5º do art. 201 da Constituição Federal. A assertiva I é falsa por trocar "baixa renda" por "alta renda".
A questão cobra a literalidade do art. 201 da CF, especialmente seus incisos e parágrafos. Vamos analisar cada item:
Item I — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que a previdência atenderá a salário-família e auxílio-reclusão para dependentes de segurados de alta renda. O art. 201, IV, diz o oposto:
Art. 201, IVCF/88
IV — salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda
O erro está na troca de "baixa renda" por "alta renda". Portanto, o item é falso.
Item II — ✅ Correto
A redação do item é idêntica ao § 2º do art. 201:
Art. 201, §2CF/88
Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
A assertiva está correta.
Item III — ✅ Correto
O item reproduz o § 5º do art. 201:
Art. 201, §5CF/88
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
A assertiva está correta.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à alternativa D.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)