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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
qg477069
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Lajeado - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo de Saúde, Agente Socioeducativo, Auxiliar de Consultório Dentário, Monitor de Creche
Considerando as previsões em relação ao estado de defesa, analise as assertivas abaixo:I. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.II. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.III. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estado de Defesa na Constituição Federal

Gabarito: letra E (todos os itens estão corretos). As três assertivas reproduzem fielmente o texto da Constituição Federal: o item I corresponde ao art. 136, §4º; o item II, ao art. 136, §3º, I; e o item III, ao art. 136, §1º. Não há divergência entre as afirmações e a literalidade do dispositivo constitucional.

A questão cobra a letra da lei sobre o estado de defesa, instituto previsto nos arts. 136 a 141 da CF. O examinador testa o conhecimento literal dos §§ do art. 136, sem necessidade de interpretação ou jurisprudência.

Item I — ✅ Correto

O enunciado reproduz exatamente o texto do §4º do art. 136:

Art. 136, §4CF/88

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

Portanto, a assertiva está correta.

Item II — ✅ Correto

A redação do item coincide com o inciso I do §3º do art. 136:

Art. 136, §3CF/88

a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

Assim, o item está correto.

Item III — ✅ Correto

O conteúdo do item corresponde ao §1º do art. 136:

Art. 136, §1CF/88

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

Portanto, o item está correto.

Todos os itens estão corretos, o que conduz à alternativa E como gabarito.

Gabarito: letra E.

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