Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — FUNDATEC 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
- Código
- qg477152
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Lajeado - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Sobre as competências atribuídas ao TCU pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO representa uma atribuição constitucional do órgão.
- AJulgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
- BApreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
- CRepresentar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados no exercício de suas funções.
- DSustar, se não atendida, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara Deputados e ao Senado Federal.
- EAssinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, quando verificada ilegalidade.