Questão de Legislação Municipal — Lei nº 5.840 de 1996 - Código de Posturas do Município de Lajeado (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLei nº 5.840 de 1996 - Código de Posturas do Município de Lajeado (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg477197
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Lajeado - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Planejamento
Sobre embaraços à fiscalização conforme o Código de Posturas de Lajeado (Lei nº 5.840/1996 e suas modificações), analise as assertivas a seguir:I. Constitui embaraço à fiscalização a recusa do estabelecimento em exibir documentos fiscais aos agentes.II. Apenas a recusa na exibição de livros contábeis caracterizaria infração, não se incluindo documentos fiscais.III. A lei tipifica embaraços que autorizam o uso da força pública para acesso ao estabelecimento.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e II.
- DApenas I e III.
- EI, II e III.