Questão de Legislação Municipal — Lei nº 11.052 de 2020 - Plano Diretor do Município de Lajeado (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLei nº 11.052 de 2020 - Plano Diretor do Município de Lajeado (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg477200
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Lajeado - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Planejamento
De acordo com o Plano Diretor de Lajeado, as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são definidas para
- Aviabilizar exclusivamente empreendimentos privados de alto padrão.
- Bestabelecer áreas prioritárias para preservação ambiental.
- Cgarantir moradia digna à população de baixa renda e regularizar assentamentos precários.
- Dsubstituir a função do plano habitacional municipal.
- Eeliminar a exigência de licenciamento para construção de habitações populares.