Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lajeado (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lajeado (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg477201
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Lajeado - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Planejamento
O Plano Diretor de Lajeado prevê a regulamentação (via decreto) dos procedimentos para licenciamento urbano. Qual é o objetivo principal dessa regulamentação?
- APermitir o fracionamento clandestino de lotes.
- BDisciplinar o funcionamento e procedimentos de licenciamento urbano.
- CSubstituir a Câmara Municipal na aprovação de projetos.
- DAnistiar construções irregulares anteriores a 2021.
- ETransferir atribuições do fiscal para terceiros privados.