Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — FUNDATEC 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
- Código
- qg477256
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Lajeado - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os Tribunais de Contas, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
- AA inércia do Tribunal de Contas estadual em emitir parecer prévio dentro do prazo de 90 dias impede o Poder Legislativo de julgar as contas do chefe do Poder Executivo local.
- BO município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal.
- CO controle externo, nele compreendido a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, será exercido pelo Tribunal de Contas da União, com auxílio do Senado Federal.
- DCompete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- EÉ inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que altera a destinação dos valores arrecadados com a cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas.