Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — FUNDATEC 2025
Legislação Federal›Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Código
qg477339
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Marau - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Conforme o artigo 23 da Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública: “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em _______________ público, no lugar designado pelo Juiz”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Aleilão
Bjulgamento
Cpregão
Ddiálogo competitivo
Eregistro de preços
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GabaritoA — leilão
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Lei nº 6.830/1980 – Alienação de bens penhorados
Gabarito: letra A (leilão). O art. 23 da Lei nº 6.830/1980 determina expressamente que a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz. Trata-se de questão de literalidade da lei, sem margem para interpretação divergente.
Lei nº 6.830/1980:
Art. 23 — "A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o termo previsto no caput do art. 23 da Lei de Execução Fiscal, sendo a única opção que completa corretamente a lacuna.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Julgamento" não é modalidade de alienação de bens. O termo remete a decisão judicial, não a procedimento de venda forçada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Pregão" é modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços pela Administração Pública (Lei nº 14.133/2021), não se aplica à alienação judicial de bens penhorados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Diálogo competitivo" é modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021 para contratações complexas, sem relação com a alienação em execução fiscal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Registro de preços" é sistema de compras públicas (Lei nº 14.133/2021), não forma de alienação judicial.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre a Lei nº 6.830/1980 frequentemente cobram a literalidade de seus artigos. O art. 23 é um dispositivo de leitura obrigatória, especialmente por tratar do procedimento de alienação dos bens penhorados. Memorize o termo "leilão público" como resposta padrão para esse tipo de lacuna.