Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Horizontina (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLei nº 1.008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Horizontina (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg477342
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Marau - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à disciplina legal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
- AIncide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.
- BNão incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.
- CA área não construída da unidade imobiliária que exceder 20 vezes a área construída será considerada terreno para os efeitos deste Imposto.
- DNa impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.
- ESerá atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador, o valor venal dos imóveis levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde se localizem, bem como os preços correntes no mercado.