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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FUNDATEC 2025

Direito TributárioTributos Federais
Código
qg477343
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Marau - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Sobre os impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) é de competência exclusiva da União, enquanto os Estados e Municípios não possuem competência para instituí-lo ou alterá-lo.( ) O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, não podendo ser instituído pelos Municípios.( ) O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de competência dos Estados, sendo vedada a sua instituição pelos Municípios.( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência dos Municípios, enquanto a União pode instituir um imposto sobre a propriedade de bens imóveis, desde que seja sobre bens situados em áreas urbanas e rurais.( ) O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, sendo vedada sua instituição pelos Municípios.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – F – F – V – F.
  2. BV – F – V – F – F.
  3. CF – V – V – V – F.
  4. DV – V – F – F – V.
  5. EF – F – V – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V – V – F – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência Tributária dos Entes Federativos

Gabarito: D (V – V – F – F – V). A Constituição Federal reparte a competência para instituir impostos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Cada assertiva deve ser verificada à luz dessa repartição. O erro está na assertiva 3, que omite a competência do Distrito Federal para o IPVA, e na assertiva 4, que admite um imposto federal sobre imóveis urbanos.

Imposto

Competência

Pode ser instituído por

IR

União (art. 153, III)

Apenas União

ICMS

Estados e DF (art. 155, II)

Estados e DF

IPVA

Estados e DF (art. 155, III)

Estados e DF

IPTU

Municípios (art. 156, I)

Apenas Municípios

ITCMD

Estados e DF (art. 155, I)

Estados e DF

Análise das Assertivas

1ª assertiva — ✅ Verdadeira

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) é de competência privativa da União (CF, art. 153, III). Estados e Municípios não podem instituí-lo ou alterá-lo, embora recebam parcela de sua arrecadação (arts. 157, I e 158, I).

2ª assertiva — ✅ Verdadeira

O ICMS é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, II). Os Municípios não podem instituí-lo.

3ª assertiva — ❌ Falsa

O IPVA é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, III). A assertiva afirma que é apenas dos Estados, omitindo o Distrito Federal, o que a torna incorreta. A vedação aos Municípios está correta, mas a omissão da competência do DF é o erro.

4ª assertiva — ❌ Falsa

O IPTU é imposto municipal (CF, art. 156, I). A União institui o ITR (imposto sobre propriedade territorial rural – art. 153, VI), mas não pode instituir imposto sobre imóveis urbanos, pois isso invadiria a competência municipal. A assertiva sugere que a União poderia instituir tal imposto sobre bens urbanos e rurais, o que é falso.

5ª assertiva — ✅ Verdadeira

O ITCMD é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, I). Os Municípios não podem instituí-lo.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a repartição: União = IR, II, IE, IPI, IOF, ITR, IGF; Estados = ITCMD, ICMS, IPVA; Municípios = IPTU, ISS, ITBI. Atenção: o Distrito Federal acumula competências estaduais e municipais.

MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual
Tributos instituídos por Lei Complementar

Gabarito: D – V – V – F – F – V.

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