Questão de Direito Tributário — Isenção — FUNDATEC 2025

Imunidades e Isenções Tributárias na Constituição Federal

Gabarito: Letra C (V – F – V – V – F). A ordem correta reflete a distinção entre imunidade (limitação constitucional ao poder de tributar) e isenção (dispensa legal do pagamento), bem como a natureza condicionada de algumas imunidades. A primeira assertiva é verdadeira quanto à abrangência e finalidade, mas exige cautela com o termo 'tributos'; a segunda é falsa por desconsiderar que a isenção não dispensa o pagamento do tributo 'devido', mas sim impede o nascimento do crédito; a terceira é verdadeira por tratar da imutabilidade por lei ordinária; a quarta é verdadeira porque a imunidade do art. 150, VI, 'c' é autoaplicável, não condicionada a lei ordinária; a quinta é falsa por violar a competência tributária.

Análise das assertivas

1ª assertiva — ✅ Verdadeira

"A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, aplica-se a todos os entes federativos, impedindo a cobrança de tributos sobre os templos de qualquer culto religioso, independentemente de sua finalidade."

A imunidade dos templos (alínea 'b') veda a instituição de impostos sobre templos, e a vedação dirige-se à União, Estados, DF e Municípios (art. 150, caput). Embora o texto constitucional se refira a 'impostos', o termo 'tributos' na assertiva é usado em sentido amplo, e a banca considera correta a ideia central: a imunidade protege os templos independentemente da finalidade lucrativa ou não. A assertiva é verdadeira.

2ª assertiva — ❌ Falsa

"A isenção tributária é um benefício concedido por lei, no qual o contribuinte fica dispensado do pagamento do tributo devido, mas sem que haja alteração da base de cálculo ou do fato gerador."

A isenção é uma hipótese de exclusão do crédito tributário (CTN, art. 175). Ela não dispensa o pagamento do tributo 'devido', porque, com a isenção, o crédito nunca se constitui; o tributo não chega a ser devido. A assertiva erra ao afirmar que o tributo é 'devido' e depois dispensado. Portanto, é falsa.

3ª assertiva — ✅ Verdadeira

"As imunidades tributárias são sempre de caráter permanente e não podem ser revogadas por lei, uma vez que estão diretamente relacionadas a direitos constitucionais fundamentais."

As imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar. Por decorrerem diretamente da Constituição, não podem ser revogadas ou alteradas por lei ordinária, apenas por emenda constitucional (observados os limites materiais). São, portanto, permanentes enquanto vigente a CF/88. A assertiva é verdadeira.

4ª assertiva — ✅ Verdadeira

"A imunidade tributária das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos, prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, não pode ser condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos por lei ordinária."

O art. 150, VI, 'c' da CF/88 estabelece a imunidade para instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, 'atendidos os requisitos da lei'. Essa expressão, segundo o STF, não cria uma condição para a eficácia da imunidade, mas sim determina que a lei infraconstitucional pode regulamentar o exercício do direito, sem, contudo, criar novos requisitos que possam inviabilizá-la. A imunidade é autoaplicável, e a lei ordinária não pode condicioná-la. Portanto, a assertiva é verdadeira.

5ª assertiva — ❌ Falsa

"A isenção tributária pode ser concedida por qualquer ente federativo e pode incidir sobre qualquer tributo, independentemente de sua competência."

Cada ente federativo só pode conceder isenção sobre tributos de sua própria competência. Um município não pode isentar imposto federal, por exemplo. A assertiva nega essa limitação, sendo falsa.

Conclusão

A sequência correta é V – F – V – V – F, correspondente à alternativa C.