Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários
Gabarito: letra D. O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88) exige lei formal para instituir, majorar ou extinguir tributos, vedando a utilização de decretos ou outras normas infralegais para esse fim. As demais alternativas distorcem os princípios da capacidade contributiva, isonomia e vedação ao confisco, conforme analisado a seguir.
A banca testa o conhecimento dos limites constitucionais ao poder de tributar, especialmente os princípios expressos no art. 150 da CF/88. A alternativa D reproduz corretamente a regra geral da legalidade, enquanto as demais contêm erros conceituais ou afirmações incompletas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF/88) determina que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Ele não estabelece que a União pode instituir impostos progressivos apenas sobre renda e propriedade, nem veda impostos sobre produção e circulação. Na verdade, a progressividade pode ser aplicada a diversos impostos (IPTU, ITR, ITCMD, etc.), e a competência para instituir impostos sobre produção e circulação é da União (IPI, IOF) e dos Estados (ICMS). A afirmação é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF/88) veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Isso não impede diferenciações baseadas na capacidade contributiva ou em outras circunstâncias objetivas. Por exemplo, a legislação do Imposto de Renda adota alíquotas progressivas, tratando de forma desigual contribuintes com diferentes rendas. A alternativa erra ao afirmar que a isonomia exige tratamento idêntico e proíbe qualquer diferenciação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, CF/88) proíbe a utilização de tributo com efeito confiscatório. Para o STF, a caracterização do confisco depende da análise da carga tributária global e da razoabilidade. A alternativa está incorreta ao afirmar que o valor da alíquota é irrelevante – alíquotas excessivamente elevadas podem configurar confisco. O que importa é o efeito concreto sobre o patrimônio do contribuinte.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88) estabelece que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Isso abrange a instituição, majoração e extinção de tributos, que dependem de lei formal (lei ordinária ou complementar, conforme o caso). Exceções constitucionais permitem a alteração de alíquotas de certos tributos (II, IE, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis, ICMS-Combustíveis) por ato infralegal, mas a criação ou extinção do tributo sempre requer lei. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As limitações constitucionais ao poder de tributar (princípios e imunidades) aplicam-se a todos os entes federativos e a todos os tributos, não apenas ao Imposto de Renda. Tanto o ICMS (estadual) quanto o IPI (federal) são sujeitos a princípios como legalidade, anterioridade, irretroatividade, etc. Embora suas alíquotas possam ser alteradas por decreto ou convênio em hipóteses específicas, a instituição e a extinção dependem de lei. A afirmação de que a limitação só se aplica ao IR é falsa.
Gabarito: letra D.