Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FUNDATEC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg477536
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Montenegro - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Área I
Ana, uma menina de 12 anos, foi contratada por um comerciante para trabalhar como ajudante em uma padaria no período da manhã, das 6h às 11h, antes de ir para a escola. Ela não tem nenhum tipo de registro como aprendiz nem participa de cursos de formação profissional. Considerando o disposto no art. 60 do ECA, essa situação está:
- ARegular, pois Ana trabalha apenas meio período, conciliando com os estudos. B
- BIrregular, pois menores de 14 anos não podem trabalhar, salvo na condição de aprendiz.
- CRegular, desde que Ana tenha autorização dos responsáveis para trabalhar.
- DIrregular, pois menores de 14 anos só podem trabalhar se for para cumprir medida socioeducativa.
- ERegular, desde que Ana receba remuneração compatível com sua carga horária.