Direitos Humanos · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg477538

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional

Código: qg477538
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Montenegro - RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Professor Área I

Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Cabe exclusivamente ao Poder Público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.( ) Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.( ) O Poder Público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

AF- F- V.
BF- V- V.
CF- V - F.
DV- F- V.
EV-F- F.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — F- V- V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Artigo 3º e seus parágrafos

Gabarito: letra B. A sequência correta é F – V – V, conforme análise literal do Art. 3º, caput, §1º e §2º da Lei 11.340/2006. A primeira assertiva é falsa porque o §2º atribui a responsabilidade à família, sociedade e poder público — não exclusivamente ao Poder Público. A segunda e terceira assertivas reproduzem fielmente o caput e o §1º.

A questão exige o conhecimento literal do Art. 3º da Lei Maria da Penha, que trata dos direitos assegurados às mulheres e das responsabilidades para sua efetivação. O erro central está no termo "exclusivamente" na primeira assertiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma a sequência F – F – V. A segunda assertiva, porém, é verdadeira (reproduz o caput). Logo a sequência está incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência F – V – V. Exatamente a ordem correta: primeira falsa (responsabilidade não é exclusiva do Poder Público), segunda verdadeira (caput), terceira verdadeira (§1º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma F – V – F. A terceira assertiva é verdadeira (§1º), não falsa. Portanto incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma V – F – V. A primeira assertiva é falsa (responsabilidade compartilhada), não verdadeira. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma V – F – F. A primeira é falsa, a segunda é verdadeira e a terceira é verdadeira. Múltiplos erros.

NÃO CAIA NESSA!

O termo "exclusivamente" na primeira assertiva é a armadilha clássica. A banca tenta fazer o candidato acreditar que cabe apenas ao Poder Público, mas o §2º do Art. 3º expressamente inclui a família e a sociedade. Memorize: responsabilidade tríplice.

Fundamentação legal:

Art. 3Lei-11340

Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Art. 3, §1Lei-11340

O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 3, §2Lei-11340

Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qg477538