Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2025
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg477563
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Montenegro - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor Área I
Considerando a Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.
ATem-se por discriminação racial ou étnico-racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
BO Poder Público não adotará programas de ação afirmativa.
COs conteúdos referentes à história da população negra no Brasil, que resgatam sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País não necessariamente deverão ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar.
DCompete exclusivamente ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade e de educação, acompanhar e avaliar os programas de formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.
ENos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
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GabaritoE — Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
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Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Gabarito: letra E. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil (Lei 12.288/2010, art. 11, caput).
A questão exige conhecimento literal da Lei 12.288/2010. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição apresentada corresponde ao conceito de desigualdade racial (art. 1º, II), e não ao de discriminação racial (art. 1º, I). A lei distingue os dois:
Art. 1, ILei-12288
Art. 1º, I — "discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada".
Art. 1º, II — "desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica".
Portanto, a alternativa A troca os conceitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 15 determina expressamente que o poder público adotará programas de ação afirmativa:
Art. 15Lei-12288
Art. 15 — "O poder público adotará programas de ação afirmativa".
A afirmação de que "não adotará" é contrária à lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O §1º do art. 11 estabelece que os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, e não "não necessariamente".
Art. 11, §1Lei-12288
Art. 11, §1º — "Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País".
Alternativa D — ❌ Incorreta
A competência para acompanhar e avaliar os programas de formação docente é do Poder Executivo federal, e não exclusivamente municipal. O art. 13, IV, prevê que o Poder Executivo federal incentivará as instituições de ensino superior a estabelecer programas de cooperação técnica para formação docente. Além disso, o §2º do art. 11 atribui ao "órgão competente do Poder Executivo" (federal) o fomento à formação de professores. Não há exclusividade municipal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do caput do art. 11:
Art. 11Lei-12288
Art. 11 — "Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
A alternativa reproduz o texto legal de forma fiel, sendo a única correta.
PEGA ESSA DICA!
Para lembrar: Lei 12.288/2010 → art. 11 → "história geral da África" + "história da população negra" → obrigatório no ensino fundamental e médio.