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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg477787
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos na Constituição Federal e na forma estabelecida em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A (imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios):I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, bem como será assegurada a alternância na presidência do Comitê Gestor entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal.II. O Comitê Gestor será financiado por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo, bem como o controle externo do Comitê Gestor será exercido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.III. A fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial relativos ao imposto serão realizados, no âmbito de suas respectivas competências, pelas administrações tributárias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que poderão definir hipóteses de delegação ou de compartilhamento de competências, cabendo ao Comitê Gestor a coordenação dessas atividades administrativas com vistas à integração entre os entes federativos, bem como as competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão exercidas, no Comitê Gestor e na representação deste, por servidores das referidas carreiras e ainda serão estabelecidas a estrutura e a gestão do Comitê Gestor, cabendo ao regimento interno dispor sobre sua organização e funcionamento.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comitê Gestor do IBS (Art. 156-B da CF)

Gabarito: letra E (itens I, II e III). Todos os itens reproduzem fielmente as disposições do §2º do art. 156-B da Constituição Federal, introduzido pela EC 132/2023. A questão exige a literalidade do texto constitucional sobre a gestão compartilhada do Imposto sobre Bens e Serviços de competência dos Estados, DF e Municípios.

Art. 156-B, I, §2CF/88

I — "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços;" II — "será assegurada a alternância na presidência do Comitê Gestor entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal;" III — "o Comitê Gestor será financiado por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo;" IV — "o controle externo do Comitê Gestor será exercido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;" V — "a fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial relativos ao imposto serão realizados, no âmbito de suas respectivas competências, pelas administrações tributárias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que poderão definir hipóteses de delegação ou de compartilhamento de competências, cabendo ao Comitê Gestor a coordenação dessas atividades administrativas com vistas à integração entre os entes federativos;" VI — "as competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão exercidas, no Comitê Gestor e na representação deste, por servidores das referidas carreiras;" VII — "serão estabelecidas a estrutura e a gestão do Comitê Gestor, cabendo ao regimento interno dispor sobre sua organização e funcionamento."

Item I — ✅ Correto

O texto do item I corresponde integralmente aos incisos I e II do §2º. Representação paritária e alternância na presidência são exatamente os comandos constitucionais.

Item II — ✅ Correto

O financiamento por percentual da arrecadação (inciso III) e o controle externo pelos entes (inciso IV) estão reproduzidos corretamente.

Item III — ✅ Correto

O item III é uma compilação fiel dos incisos V, VI e VII do §2º, incluindo a fiscalização pelas administrações tributárias e procuradorias, a coordenação pelo Comitê, a reserva de carreiras e a remissão ao regimento interno.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra E — I, II e III corretos.

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