Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg477794
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à tributação no sistema brasileiro, analise as assertivas abaixo:I. É inconstitucional a instituição de taxa de polícia que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização.II. A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.III. São constitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas I e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e II.
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Tributação – Taxas e Jurisprudência do STF
Gabarito: letra C (Apenas I e II). Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a taxa de polícia não pode exceder desproporcionalmente o custo da fiscalização (I); a segurança pública, incluindo prevenção e combate a incêndios, por ser serviço geral e indivisível, é custeada por impostos, não cabendo taxa municipal (II); já a cobrança de taxa pela emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos é considerada inconstitucional (III). Portanto, estão corretas apenas as assertivas I e II.
Item I — ✅ Correto
O STF firmou o entendimento de que a taxa de polícia deve guardar proporcionalidade com o custo da atividade estatal de fiscalização. A instituição de taxa que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos viola o princípio da capacidade contributiva na dimensão custo/benefício. Esse foi o fundamento, por exemplo, na ADI 5374/PA (taxa de polícia ambiental). Logo, a assertiva está correta.
Item II — ✅ Correto
A segurança pública é serviço público geral e indivisível, devido a todos os cidadãos independentemente de contraprestação. Por isso, deve ser financiada por impostos e não por taxa. O STF, na ADI 2692/DF, declarou inconstitucional a taxa de segurança para eventos, reafirmando que a prevenção e combate a incêndios é atividade precípua dos Estados e não pode ser custeada por taxa municipal. A redação da assertiva reproduz literalmente trecho de julgado da Corte. Assim, correta.
Item III — ❌ Incorreto
O STF possui jurisprudência pacífica no sentido de que é inconstitucional a cobrança de taxa pela expedição de carnês/guias de recolhimento de tributos. Isso porque tal atividade não configura serviço público específico e divisível (requisito do art. 145, II, CF), mas mero instrumento da administração tributária para arrecadação. Logo, a assertiva está errada.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)